Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Senadores rejeitam medida provisória porque dinheiro já foi gasto

Por recomendação do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Plenário do Senado rejeitou, em votação simbólica, medida provisória (MP 400/07) que abriu crédito extraordinário de R$ 50 milhões para o Ministério da Saúde e a TV Brasil.

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Ministro do STF rebate críticas de Lula e cobra respeito

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

Medida Provisória nº 407, de 26 de dezembro de 2007

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Resolução nº 49, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Conselho Nacional de Justiça. Judiciário relacionados no Art. 92 incisos III ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.

Tráfico. Art. 12, caput, Lei n. 6.368/76. Grande quantidade de maconha encontrada no interior de veículo. Preliminar de deserção do recurso suscitada pelo Ministério Público.

Dano moral: TST afasta prescrição trabalhista em ação iniciada na Justiça Comum

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Presidente do STJ mantém decisão que garante revisão de benefícios a aposentados de Jacarezinho/PR

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE